Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.164, de 20 de Março de 1985

EMENTA: Revoga o Decreto n° 91.100, de 12 de março de 1985, que inclui o comércio varejista dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1985, Página 5129 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 718 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REPOUSO REMUNERADO
COMÉRCIO - Horários