Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 90.724, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação os Lotes números 06, 07 e 08 do Loteamento "Fazenda Extrema", situados no Município de Nazaré, Estado de Goiás, compreendido na Zona Prioritária de reforma agrária de que trata o Decreto n° 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos n°s. 75.295, de 27 de agosto de 1980 e Decreto n° 87.095, de 16 de abril de 1982.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1984, Página 19135 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 599 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização - Município - Nazaré (TO) - Goiás