Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 90.378, de 29 de Outubro de 1984

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado das Minas e Energia para a prática do ato que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1984, Página 15854 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 153 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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