Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 90.203, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1984, Página 13573 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 406 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Interesse público - Interesse social - Utilidade pública - Imóvel