Decreto nº 90.198, de 17 de Setembro de 1984

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular que menciona.