Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 89.977, de 18 de Julho de 1984

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Cabo Frio, Mangaratiba e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Jaboatão e Rio Formoso, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1984, Página 10513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 119 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos pessoais