Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 89.813, DE 19 DE JUNHO DE 1984

EMENTA: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Coronel Vivida, no Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1984, Página 8825 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização - Município - Coronel Vivida (PR)