Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 89.411, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1984

EMENTA: Altera a redação da alínea e do artigo 1º do Decreto nº 83.840, de 14 de agosto de 1979, que delega competência a Ministros de Estado e a outras autoridades para a prática de ates que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1984, Página 3060 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 254 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTRO DE ESTADO (Atribuições)
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Exoneração