Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 89.376, de 9 de Fevereiro de 1984

EMENTA: Altera o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1984, Página 2081 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 187 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

TRIBUNAL MARÍTIMO - Regimento de Custas