Decreto nº 89.079, de 30 de Novembro de 1983

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco; Matinhos, Estado do Paraná; Guarujá e São Vicente, Estado de São Paulo.