Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.823, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial n° 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1983, Página 17308 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 45 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 1983
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial