Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 88.811, DE 4 DE OUTUBRO DE 1983
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Posse dos Pires" e "Posse do Inocêncio", situados no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul, compreendidos na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 88.810, de 04 de outubro de 1983.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1983, Página 17105 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 31 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - SEberi (RS)