Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.809, DE 4 DE OUTUBRO DE 1983

EMENTA: Concede autorização à Pecten Brazil Exploration Company para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1983, Página 17037 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 28 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PECTEN BRAZIL BRAZIL EXPLORATION COMPANY
MAR TERRITORIAL
PETROBRÁS
PETROBRÁS - Contratos de risco - Atos pessoais
PETRÓLEO - Exploração
CONTRATOS DE RISCO
EMPRESAS ESTRANGEIRAS - Autorizações