Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.807, de 4 de Outubro de 1983

EMENTA: Concede autorização à Empresa Pecten Brazil Alagoas Petroleum Company para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei n° 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1983, Página 17036 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 26 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PECTEN BRAZIL ALAGOAS PETROLEUM COMPANY
EMPRESAS ESTRANGEIRAS - Autorizações
MAR TERRITORIAL
PETROBRÁS
CONTRATOS DE RISCO
PETROBRÁS - Contratos de risco - Atos pessoais
PETRÓLEO - Exploração