O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica o artigo 6º, do Decreto nº 77.065, de 20 de janeiro de 1976, acrescido de parágrafo com a seguinte redação:

     " Parágrafo único. Quando as empresas beneficiarias de que trata o caput deste artigo forem produtoras e exportadoras de bens de capital de ciclo de fabricação não repetitivo e superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, a periodicidade da obrigação referente ao saldo global de divisas positivo poderá ser estendida para até 30 (trinta) meses, mediante proposta dos Ministros de Estado, à vista de parecer da Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX."

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º a República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
João Camilo Penna
Delfim Netto