Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.673, DE 5 DE SETEMBRO DE 1983

EMENTA: Classifica órgão de deliberação coletiva na área do Ministério da Fazenda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1983, Página 15643 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 292 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
MINISTÉRIO DA FAZENDA