Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.630, DE 17 DE AGOSTO DE 1983

EMENTA: Altera a redação do art. 1º do Decreto n. 84660, de 28 de abril de 1980, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1983, Página 14603 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 253 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Utilidade pública - Imóvel - Construção - Instalação - Linha de transmissão - Subestação elétrica - Companhia Energética de São Paulo (CESP)