Legislação Informatizada - DECRETO Nº 88.630, DE 17 DE AGOSTO DE 1983 - Publicação Original

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DECRETO Nº 88.630, DE 17 DE AGOSTO DE 1983

Altera a redação do art. 1º do Decreto n. 84660, de 28 de abril de 1980, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra "c" , do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e o que consta do Processo MME nº 700.639/83,

DECRETA:

     Art. 1º. - O artigo 1º do Decreto nº 84.660, de 28 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 30 (trinta) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 138 kV circuito duplo, a ser estabelecida entre as subestações de Piaçaguera e Vicente de Carvalho, nos Municípios de Cubatão e Guarujá, Estado de São Paulo, cujos projeto e planta de situação nº NC-GL-CAD-1708 (revisão 2), foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 700.639/83."



     Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º República.

AURELIANO CHAVES
Cesar Cals Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/08/1983


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1983, Página 14603 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 253 Vol. 6 (Publicação Original)