Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.619, DE 15 DE AGOSTO DE 1983

EMENTA: Concede à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorizarão para proceder a aumento de seu capital social pela incorporação de bem imóvel da União e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1983, Página 14497 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 241 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. - Capital
AÇÕES DA UNIÃO - Atos pessoais
IMÓVEIS DA UNIÃO - Incorporação