Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.619, DE 15 DE AGOSTO DE 1983

EMENTA: Concede à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorizarão para proceder a aumento de seu capital social pela incorporação de bem imóvel da União e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1983, Página 14497 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 241 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA (EMBRAER) - Capital (economia) - Capital social - Aumento - Subscrição de ações - Incorporação imobiliária - Imóvel - União - Terreno - Ministério da Aeronáutica (1941-1999) - São José dos Campos (SP)