Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.519, de 18 de Julho de 1983

EMENTA: Abre ao Ministério da Fazenda e a Encargos Previdenciários da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 905.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1983, Página 12785 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 127 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Anexos publicados no D.O.U. de 20/07/1983 pág. 12785.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Créditos
UNIÃO FEDERAL - Encargos Previdenciários - Créditos
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Aberturas