Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.515, de 14 de Julho de 1983

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da subestação de Itá, da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A.- ELETROSUL, no Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1983, Página 12497 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 123 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A.. - Imóveis