Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.451, de 29 de Junho de 1983

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro (RJ); Florianópolis (SC); Matinhos (PR) e Guarujá (SP).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1983, Página 11442 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 300 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisição de imóveis - Atos pessoais
TERRENO DA MARINHA - Aquisições - Atos pessoais