Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.443, DE 29 DE JUNHO DE 1983

EMENTA: Dispõe sobre a alteração do período de reajustamento do salário-declarado do contribuinte em dobro da Previdência Social (art. 53, § 2º do RCPS) e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1983, Página 11436 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 292 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Custeio - Regulamento - Contribuintes - Sálario de contribuição - Contribuições - Recolhimento - Multas
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL