Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.423, de 21 de Junho de 1983

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Marapé da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1983, Página 11035 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 249 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
ELETRICIDADE SÃO PAULO - Imóveis