Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.369, DE 7 DE JUNHO DE 1983

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Município de Mazagão, no Território Federal do Amapá, compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária criada pelo Decreto nº 86.235, de 29 de julho de 1981, ampliado pelo Decreto nº 88.368, de 07 de junho de 1983.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1983, Página 9733 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 168 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Mazagão (AP)