Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.369, DE 7 DE JUNHO DE 1983

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Município de Mazagão, no Território Federal do Amapá, compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária criada pelo Decreto n° 86.235, de 29 de julho de 1981, ampliado pelo Decreto n° 88.368, de 07 de junho de 1983.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1983, Página 9733 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 168 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Mazagão (AP)