Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1983, Página 7891 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 86 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1983, Página 8448 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 9757 de 11 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 1487 de 10 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, do Estatuto.
• Decreto nº 96164 de 14 de Junho de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; parágrafo único; Art. 8º; do estatuto.