Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.487, DE 10 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Dá nova redação ao art. 17 do Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1995, Página 6697 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2048 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDADNTE (FAE) - Estatuto