Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.221, DE 7 DE ABRIL DE 1983

EMENTA: Regulamenta a Lei n° 6.874, de 3 de dezembro de 1980, que atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de linhas telefônicas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1983, Página 5631 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 12 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TELECOMUNICAÇÕES - Telecomunicação - regulamentação - Linha telefônica - Lista telefônica - Exploração econômica - Telefonia