Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.118, de 23 de Fevereiro de 1983

EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação de terras indígenas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1983, Página 3009 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 128 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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