Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.108, de 10 de Fevereiro de 1983

EMENTA: Restaura a vigência de dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 66.513, de 29 de abril de 1970, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1983, Página 2475 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 118 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Gabinete do Ministro - Regulamento