Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 88.060, de 25 de Janeiro de 1983
EMENTA: Regulamenta o Decreto-lei nº 1.963, de 14 de outubro de 1982, que dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1983, Página 1617 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 62 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
