Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.049, de 19 de Janeiro de 1983

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa variável de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, no Estado Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1983, Página 1143 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 51 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A - Servidões Administrativas