Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.014, de 3 de Janeiro de 1983

EMENTA: Fixa, para o exercício de 1983, o limite global de importações através da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1983, Página 65 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 2 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ZONA FRANCA DE MANAUS - Importações
IMPORTAÇÃO
MERCADORIA IMPORTADA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (atribuições)
EXPORTAÇÃO - Estímulos fiscais e creditícios