Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.009, de 30 de Dezembro de 1982

EMENTA: Autoriza, até 31 de dezembro de 1983, o aproveitamento dos navios estrangeiros na cabotagem nacional, em regime de afretamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1982, Página 24875 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 380 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (atribuições)
TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS (navios estrangeiros)
TRANSPORTE MARÍTMO (navios estrangeiros)
NAVIOS ESTRANGEIROS (cabotagem)
TRANSPORTE DE CARGAS (marítimo)
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM