Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Abre ao Orçamento da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.273.385.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1982, Página 22926 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 259 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: Os anexos estão publicados no D.O. de 09/12/1982, pag. 22926.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1982 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Recursos financeiros - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município