DECRETO Nº 87.886, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais pertencentes a diversos proprietários, situados nos Municípios de Pinheiro, Penalva e Monção, no Estado do Maranhão, compreendidos na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 70220, de 1º de março de 1972, alterado pelos Decretos ns. 71195, de 4 de outubro de 1972, 79288, de 16 de fevereiro de 1977, e 87.095, de 16 de abril de 1982.