Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.863, de 23 de Novembro de 1982

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1982, Página 21994 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 219 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
PETROBRÁS S/A - Servidões administrativas
PETROBRÁS S/A - Imóveis