Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.857, de 22 de Novembro de 1982

EMENTA: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1982, Página 21911 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 214 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: O anexo está publicado no D. O. U. do dia 24/11/1982, pág. 21912.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Créditos
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -Créditos
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Aberturas