Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.857, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982

EMENTA: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1982, Página 21911 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 214 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Créditos
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -Créditos
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Aberturas