Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.811, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1982

EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as terras delimitadas na área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1982, Página 21468 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 167 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Área rural - Estado (ente federado) - Goiás - Demarcação - Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF)