Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.774, de 3 de Novembro de 1982

EMENTA: Dispõe sobre delegação de competência ao Ministro da Fazenda para autorizar a utilização de imóveis da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1982, Página 20545 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 125 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
DELEGAÇÃO DE PODERES
IMÓVEIS DA UNIÃO - Aforamento
MINISTRO DE ESTADO - Competência
MINISTÉRIO DA FAZENDA (atribuições)