Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.735, de 19 de Outubro de 1982

EMENTA: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1982, Página 19740 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 69 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Licitação
LICITAÇÕES - Dispensa - Atos pessoais
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação e Concessão - Títulos
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (Atribuições)
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (Atribuições)