Decreto nº 87.724, de 19 de Outubro de 1982

EMENTA: Altera a redação do art. 1º do Decreto n. 84566, de 17 de março de 1980, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.