Legislação Informatizada - DECRETO Nº 87.724, DE 19 DE OUTUBRO DE 1982 - Publicação Original

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DECRETO Nº 87.724, DE 19 DE OUTUBRO DE 1982

Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 84.566, de 17 de março de 1980, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e o que consta do Processo MME nº 702.089/79,

     DECRETA:

     Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 84.566, de 17 de março de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º  Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa variável de 30,00 m (trinta metros) a 45,00 m (quarenta e cinco metros) de largura, destinada à passagem da linha de transmissão, circuito simples, em 138 kV, a ser estabelecida a partir da estrutura nº 4-1 da linha de transmissão, em 138 kV, subestação Lençóis Paulista -subestação Omi Zillo Lorenzetti (particular) até a estrutura nº 20-1 B-SM da linha de transmissão, em 138 kV, subestação Botucatu-subestação São Manuel, nos Municípios de Lençóis Paulista e São Manuel, Estado de São Paulo, cujos projeto e planta de situação nº BX-D-11.158-Campinas foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 702.089/79."

     Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, 19 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/10/1982


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1982, Página 19638 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 57 Vol. 8 (Publicação Original)