Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.604, de 21 de Setembro de 1982

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis, com benfeitorias, situados no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinados à instalação de Escritórios de Serviços e Central de Trânsito, a cargo da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1982, Página 17768 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 279 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - Imóveis
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - Imóveis