Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.917, de 7 de Dezembro de 1982

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto n. 87604, de 21 de setembro de 1982, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis com benfeitorias, situados no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinados à instalação de Escritórios de Serviços e Central de Trânsito, a cargo da Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1982, Página 23047 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 270 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
TELECOMUNICAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - Imóveis
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - Imóveis