Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.491, de 18 de Agosto de 1982

EMENTA: Declara de utildade pública para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terras destinadas à passagem de linhas de transmissão da CESP - Compahia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1982, Página 15409 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 139 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPAHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Servidões administrativas