Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.457, de 16 de Agosto de 1982

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Política Fundiária, dispõe sobre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1982, Página 15593 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 111 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE POLÍTICA FUNDIÁRIA
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (vinculação)
CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL - Secretaria-Geral - Pessoal
PESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (organização)
POLÍTICA AGRÁRIA