Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.417, de 20 de Julho de 1982

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirire, direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, Recife, Estado de Pernambuco, Fortaleza, Estado do Ceará, Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1982, Página 13433 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 66 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos pessoais