Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.408, de 16 de Julho de 1982

EMENTA: Declara de interese social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santa Inês", situado no Município de São Lourenço d' Oeste, Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária para reforma agrária fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1982, Página 13267 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 58 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESE SOCIAL - Atos pessoais
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriações - Atos pessoais
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interese social
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis