Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.329, de 24 de Junho de 1982

EMENTA: Autoriza a transferência, para o patrimônio da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, de ações e créditos da União na Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1982, Página 11821 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 274 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AÇÕES DA UNIÃO - TRansferência
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - Ações
TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S.A. - Ações